Tudo o que o vincula, num só sítio

Uma entidade pública está dos dois lados do direito: aplica-o e está vinculada por ele. Procedimento administrativo, contratação pública, transparência, proteção de dados, fundos europeus — tudo obrigatório, nada disso opcional de acompanhar.

E a capacidade jurídica raramente é proporcional. Um município pode ter um jurista, ou um serviço partilhado a cobrir vários, contra um volume de trabalho que pressupõe um departamento.

Define as áreas pelas quais é responsável — direito administrativo, contratação pública, ambiente, proteção de dados, laboral — e a sua jurisdição.

Depois: legislação nacional tal como publicada no Diário da República; legislação da UE; jurisprudência administrativa do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, onde as regras que aplica são de facto testadas; anúncios de contratação pública à medida que são publicados; concursos de financiamento europeu abertos; e publicações dos reguladores relevantes para o que faz.

Cada item chega categorizado e resumido, para que um decreto, um acórdão e um concurso de financiamento cheguem na mesma forma, em vez de em três formatos vindos de três sítios.

A atualização jurídica que a sua equipa compila à mão chega já compilada.

A contratação pública vê os anúncios como um feed de rotina e não como uma tarefa de que alguém se tem de lembrar.

Os concursos de financiamento aparecem sem uma caça à parte — o que, numa entidade mais pequena, costuma ser precisamente a parte para que ninguém tem capacidade.

E a jurisprudência administrativa que rege as suas próprias decisões chega-lhe antes de chegar a quem as impugna.